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PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO CEST


9/19/2016 - Foi publicado no Diário Oficial da União, de 13 de setembro de 2016, o Convênio ICMS n.º 90/2016 que altera o Convênio ICMS n.º 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

De acordo com o Convênio, foi prorrogado para 1º de julho de 2017, o início de obrigatoriedade de o contribuinte indicar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST da mercadoria no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação.

Lembramos que o CEST identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes e é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem e c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.


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