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ICMS Nota Fiscal Eletrônica (NFe) Campos "cEAN" e "cEANTrib" Código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial)


04/09/2017 - O contribuinte emitente de NFe, a partir de 01/07/2011 passou a ser obrigado a preencher, os campos específicos para o código de barras ("cEAN" e "cEANTrib"), conforme estabelece o Ajuste SINIEF nº 16/2010.
A partir da mencionada data todas as operações que envolvam produtos com código de barras ("cEAN" e "cEANTrib") deverá conter essa informação na NFe, sejam elas realizadas por fabricantes, por importadores, por revendedores, etc.
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 07/17 que alterou o § 6º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, os campos "cEAN" e "cEANTrib" da NFe, passarão a ser validadas pela Secretaria da Fazenda.
Os Sistemas de Autorização da NFe deverão validar as informações descritas nos campos "cEAN" e "cEANTrib", junto ao Cadastro Centralizado de GTIN (Numeração Global de Item Comercial) da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFe
em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.
Dessa maneira, quando o produto possuir código de barras com GTIN o sistema de autorização da NFe
efetuará a validação das informações pertinente, porém, se as informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN não estiver em conformidade com o informado no documento fiscal (NFe)
ocorrerá a rejeição do documento fiscal.
As informações do código de barra (GTIN), passarão a ser validadas, seguindo o cronograma previsto na cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 07/05, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 07/17, conforme segue:

I grupo
CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017;
II grupo
CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017;
III grupo
CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017;
IV grupo
CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017;
V grupo
CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;
VI grupo
CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;
VII grupo
CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;
VIII grupo
CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;
IX grupo
CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;
X grupo
CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;
XI grupo
CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018; e
XII demais
grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.


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